23.08.2017

STJ equipara união estável e casamento em casos de herança

Aplicando um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (22) que a união estável e o casamento civil são equiparados em casos herança. A turma do STJ julgou caso de um homem que morreu enquanto mantinha uma união estável…

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31.07.2015

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