27.07.2010 - Projetos aprovados na CRA beneficiam agricultores com isenções fiscais e impenhorabilidade de máquinas
22.07.2010 - Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
19.07.2010 - Emitente de cheque devolvido por banco deverá ressarcir terceiro que recebeu o título de boa-fé
15.07.2010 - Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial
12.07.2010 - Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
12.07.2010 - Obrigação de provar origem de duplicata é do credor
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